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Direito privado não especificado. Ação redibitória, cumulada com indenização por perdas e danos.

Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Compensação tributária. Não comprovação do de direito líquido e certo.

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Prescrição intercorrente em processo administrativo é decretada pelo TRF-1

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Aniversário do Código de Trânsito Brasileiro: comemorar ou não?

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Da controvérsia entre os crimes de falsificação e do uso de documento falso

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Negado pedido do ex-governador Arruda para quebra de sigilo de empresa envolvida na Caixa de Pandora

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Câmara Criminal determina soltura de réus acusados de homicídio de agricultores

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